Sem consenso, mudança no Estatuto do Desarmamento deve ser discutida somente em 2019

O assunto é controverso e divide os parlamentares.

Autraliano é condenado por falsificar a própria morte

Constituição do Crédito Tributário pelo Lançamento de Ofício na Esfera Federal

sistema evolui para a fase processual, privilegiando-se o devido processo legal, contraditório e ampla

Saiba o que é insolvência empresarial e como reagir a ela

Falências, que estabelece o marco legal para a reestruturação e a recuperação das empresas com dificuldades financeiras

Norma coletiva posterior não afasta direito incorporado ao contrato por regulamento da empresa

direito a recebimento de complemento de férias de 66,67%, sem prejuízo do abono legal.

MP das apostas esportivas é aprovada: Entenda o que muda no mercado com a regulamentação

Nova medida provisória permite que o mercado opere de forma legal e transparente, mas traz para o

A readequação dos títulos executivos extrajudiciais à luz da Lei nº 14.620/2023

, ao diploma legal do Código de Processo Civil, a inovação atinente às contratações virtuais e sua

Inscrição gratuita em concurso público não está condicionada à efetiva doação de medula óssea

doação, exigência que o Juízo da 2ª Vara Federal de Joinville (SC) considerou que não tem previsão legal.

Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento

devido processo legal havia sido desrespeitado, e o princípio da efetividade do processo recomenda o enfrentamento do mérito da questão jurídica pelo tribunal.

STJ vê cerceamento de defesa em decisão que negou retirada de processo de pauta virtual para sustentação oral

TJRS e que há previsão legal para a sustentação oral nos agravos contra decisões em tutela de urgência.

Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta de trabalhadora

É obrigação legal: as empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem

Juiza nega pedido do Ministério Público Federal referente a cancelamento de venda de canal

(CBT) não há impedimento legal para a transferência da concessão desde que haja anuência da Administração

Associação Brasileira de Imprensa questiona lei que disciplina direito de resposta

princípios da ampla defesa, do contraditório, da igualdade das partes, do devido processo legal e do juiz natural

Do abandono de emprego

consecutivos, prazo este fixado conforme entendimento jurisprudencial (dos Tribunais Trabalhistas brasileiros), pois não há critério legal

STF acaba com depósito para interpor recurso

para legislar sobre direito processual, bem como por atentarem contra as garantias do direito de defesa e do devido processo legal"

Casal é condenado após tentativa de assalto

do pagamento de três dias multa, no valor mínimo legal, pela tentativa de roubo

Justiça indefere pedido contra lei que reduziu idade-limite de aposentadoria de policiais

Para o juiz Fernão Borba Franco, a norma é legal e indica que a atividade policial é desgastante a

Verbas rescisórias.

pagamento de verbas rescisórias, no prazo legal ou na primeira audiência, impõe o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, ?in verbis?.

Motorista de ônibus elétrico não consegue receber adicional de periculosidade

legal ou norma que regulamentam o direito à periculosidade

Atos processuais. Prazo.

, entretanto a data a ser considerada para contagem do prazo legal, nessa hipótese, será a do dia seguinte.